AREsp 1906135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a impropriedade da via eleita e a impossibilidade de elidir, de pronto, a presunção de liquidez e certeza das CDAs sem prova pré-constituída (Súmula 393), além de que questões não apreciadas no acórdão a quo carecem de prequestionamento (Súmula 211) e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Certidão De Dívida Ativa (liquidez E Certeza), Súmula 393 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Encargo Legal (decreto Lei 1.025/69), Contribuições Previdenciárias E Rat/sat
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +6 more

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Parties

WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão e violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade/iliquidez das CDAs e necessidade de dilação probatória
  3. 3 legalidade do Decreto n. 6.957/09 e da alíquota de RAT/SAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a impropriedade da via eleita e a impossibilidade de elidir, de pronto, a presunção de liquidez e certeza das CDAs sem prova pré-constituída (Súmula 393), além de que questões não apreciadas no acórdão a quo carecem de prequestionamento (Súmula 211) e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.