AREsp 1901605 - DECISAO

AREsp 1901605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, em virtude da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que seriam objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PLENITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLENITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de excesso de execução em exceção de pré-executividade quando aferível de plano
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, em virtude da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que seriam objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.