AREsp 1891828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para determinadas questões; deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF); ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; e impossibilidade de reexame do conjunto probatório pela via especial (Súmula 7/STJ). Por tais fundamentos, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento, Procedimento De Precatórios/rpv, Nulidade De CDA
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exceção de pré-executividade na execução fiscal regida pela Lei 6.830/80
  2. 2 obrigatoriedade do demonstrativo de atualização do cálculo em execução contra a Fazenda (art. 910 e art. 534 do CPC)
  3. 3 necessidade de procedimento administrativo para apuração da certeza da dívida (art. 39, §1º, Lei 4.320/64)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para determinadas questões; deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF); ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; e impossibilidade de reexame do conjunto probatório pela via especial (Súmula 7/STJ). Por tais fundamentos, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial