AREsp 1902953 - DECISAO

AREsp 1902953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: GUSTAVO GAZZOLLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Embargos De Terceiro Prequestionamento Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GAZZOLLA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de óbice por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 compatibilidade da exceção de pré-executividade nos embargos de terceiro
  3. 3 existência ou não de prejudicialidade entre ação civil pública e embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.