AREsp 1890924 - DECISAO

AREsp 1890924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cabimento regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida relativa à suspensão da exigibilidade do crédito não foi prequestionada (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão do valor dos honorários implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alcance da coisa julgada material sobre lançamento tributário (IPTU vs Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo)
  3. 3 suspensão da exigibilidade por depósito judicial integral (arts. 151 II e 156 VI do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cabimento regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida relativa à suspensão da exigibilidade do crédito não foi prequestionada (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão do valor dos honorários implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se