AREsp 1890999 - DECISAO

AREsp 1890999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONEL CERCHIARI - EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Desbloqueio De Valores Irrisórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Desbloqueio De Valores Irrisórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEONEL CERCHIARI - EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de desbloqueio de valores irrisórios
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais supostamente haveria dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.