REsp 1944130 - DECISAO

REsp 1944130 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento com fundamento em que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade já haviam sido examinadas na ação ordinária anteriormente proposta, implicando litispendência e preclusão; a reabertura da discussão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se verificou ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: Manuel Fernandes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Litispendência, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Eventualidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Litispendência Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Eventualidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Manuel Fernandes Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre exceção de pré-executividade e ação ordinária
  2. 2 preclusão da matéria e eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 aplicação do princípio da eventualidade (art. 336, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento com fundamento em que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade já haviam sido examinadas na ação ordinária anteriormente proposta, implicando litispendência e preclusão; a reabertura da discussão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se verificou ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.