AREsp 1531972 - DECISAO

AREsp 1531972 - DECISAO

O acórdão estadual motivou que o imóvel sede foi dado em garantia hipotecária para obtenção de empréstimo (R$ 1.000.000,00), o que configura renúncia tácita à impenhorabilidade e impede a acolhida da exceção de pré-executividade por força do venire contra factum proprium; por isso não há omissão quanto às questões suscitadas e manteve-se a penhora sobre o imóvel, sendo negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória De Agravo Nos Próprios Autos, Com Julgamento Do Mérito Do Agravo E Manutenção Da Decisão De Origem
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Hipoteca, Venire Contra Factum Proprium, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Privado Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Hipoteca Venire Contra Factum Proprium Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória De Agravo Nos Próprios Autos, Com Julgamento Do Mérito Do Agravo E Manutenção Da Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel sede da empresa é impenhorável nos termos do art. 833, V, do NCPC
  2. 2 Se a constituição de hipoteca sobre o imóvel configura renúncia tácita à impenhorabilidade e afasta a exceção de pré-executividade
  3. 3 Se houve omissão apta a configurar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão estadual

Ratio Decidendi

O acórdão estadual motivou que o imóvel sede foi dado em garantia hipotecária para obtenção de empréstimo (R$ 1.000.000,00), o que configura renúncia tácita à impenhorabilidade e impede a acolhida da exceção de pré-executividade por força do venire contra factum proprium; por isso não há omissão quanto às questões suscitadas e manteve-se a penhora sobre o imóvel, sendo negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 3.500 do RI de Condor/RS
  • Publique-se e intime-se