AREsp 1825625 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para modificar a decisão recorrida.
- Parties
- Exequente: Prefeitura Municipal de Ilhabela
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Taxa De Localização Instalação E Funcionamento, Isenção Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 280/stf
Case Brief
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Parties
Prefeitura Municipal de Ilhabela
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
- 2 possibilidade de cobrança da taxa de localização, instalação e funcionamento diante de isenção legal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para modificar a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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