REsp 1952862 - DECISAO

REsp 1952862 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria impugnada exige reexame de prova e dilação probatória para verificar o preenchimento, no período controvertido, dos requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009 para a fruição da imunidade do art. 195, §7º da CF, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática está autorizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL E BENEFICENTE ASSEMBLEIA DE DEUS - IEBAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária (art. 195, § 7º, Cf), CEBAS E Retroação De Efeitos, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária (art. 195, § 7º, Cf) CEBAS E Retroação De Efeitos Dilação Probatória Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL E BENEFICENTE ASSEMBLEIA DE DEUS - IEBAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Comprovação dos requisitos do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 para fruição da imunidade tributária no período objeto da execução (fev-set/2012)
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos do CEBAS versus necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria impugnada exige reexame de prova e dilação probatória para verificar o preenchimento, no período controvertido, dos requisitos do art. 29 da Lei 12.101/2009 para a fruição da imunidade do art. 195, §7º da CF, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática está autorizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.