AREsp 1876307 - DECISAO

AREsp 1876307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 145 e 156, I), nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ELETRO MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Prequestionamento, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Prequestionamento Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ELETRO MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 145 e 156, I), nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.