AREsp 1817298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que os dispositivos apontados pelo agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da credora fiduciária, que a fundamentação do recurso é deficiente atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, e que não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Pelo IPTU, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Pelo IPTU Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade passiva do credor fiduciário (propriedade resolúvel e posse indireta) para cobrança de IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que os dispositivos apontados pelo agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da credora fiduciária, que a fundamentação do recurso é deficiente atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, e que não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015