AREsp 1439960 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na documentação constante dos autos e na própria CDA que inclui o nome do agravante, concluiu que ele exerceu função gerencial como Diretor no período dos fatos geradores, incumbindo-lhe provar o contrário; afastar essa conclusão demandaria reexame do acervo probatório (inclusive do contrato social ausente), procedimento vedado em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e da orientação do REsp 1.104.900/ES, além de que a exceção de pré-executividade não se aplica quando for necessária dilação probatória.

Parties
Agravante: EVANDRO PIRES DALTRO; Exequente: Estado da Bahia; Pessoa Jurídica Executada: CONCIC Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno do particular a que se nega provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária De Diretores, Reexame De Provas, Certidão Da Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária De Diretores Reexame De Provas Certidão Da Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

EVANDRO PIRES DALTRO

Agravante

Estado da Bahia

Exequente

CONCIC Engenharia S/A

Pessoa Jurídica Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 se há necessidade de reexame de provas para afastar a responsabilidade do diretor apontada na CDA
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base na documentação constante dos autos e na própria CDA que inclui o nome do agravante, concluiu que ele exerceu função gerencial como Diretor no período dos fatos geradores, incumbindo-lhe provar o contrário; afastar essa conclusão demandaria reexame do acervo probatório (inclusive do contrato social ausente), procedimento vedado em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e da orientação do REsp 1.104.900/ES, além de que a exceção de pré-executividade não se aplica quando for necessária dilação probatória.

Court Disposition

Agravo Interno do particular a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno do Particular.