AREsp 1833186 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão de inadmissibilidade, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Atualização Do Débito, SELIC, Lei N. 13.918/09
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Agravo Em Recurso Especial Atualização Do Débito SELIC +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 suficiência de alegações genéricas versus exigência de dialeticidade com os fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para modificar a decisão de inadmissibilidade, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.