AREsp 1890957 - DECISAO

AREsp 1890957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte correspondente ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas; as alegações da recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, o acórdão pacificou que a executada não demonstrou cabalmente a boa-fé no recebimento do benefício indevido, sendo insuficientes os argumentos para reforma.

Parties
Recorrente (exequente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza Do Título, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

União

Recorrente (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão do acórdão
  2. 2 quem suporta o ônus da prova quanto à boa-fé no recebimento de quantias indevidas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de matérias em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte correspondente ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas; as alegações da recorrente demandam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); além disso, o acórdão pacificou que a executada não demonstrou cabalmente a boa-fé no recebimento do benefício indevido, sendo insuficientes os argumentos para reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.