AREsp 1882149 - DECISAO

AREsp 1882149 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo foi suficientemente fundamentado e que as questões suscitadas pela agravante exigem dilação probatória e reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento da exceção de pré-executividade na origem e a reformulação do julgado pelo STJ; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, limitando-se a repetir argumentos anteriores, o que obsta o provimento do recurso.

Parties
Agravante: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial conhecido, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Omissão/devolução De Embargos De Declaração, CDA (certidão De Dívida Ativa), ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Omissão/devolução De Embargos De Declaração CDA (certidão De Dívida Ativa) ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins +3 more

Case Brief

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Parties

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade quando demandaria dilação probatória
  3. 3 apreciação da certeza, liquidez e exigibilidade da CDA (arts. 783 e 803, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo foi suficientemente fundamentado e que as questões suscitadas pela agravante exigem dilação probatória e reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento da exceção de pré-executividade na origem e a reformulação do julgado pelo STJ; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, limitando-se a repetir argumentos anteriores, o que obsta o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial conhecido, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida