REsp 1874143 - DECISAO

REsp 1874143 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria a reinterpretação de norma administrativa (Resolução Normativa ANS 316/2012) e eventual verificação de seu alcance jurídico, matéria que, isoladamente, não é adequada ao exame em Recurso Especial, conforme precedentes do STJ e por implicar revisão de ato normativo infralegal e reexame de questões não prequestionadas.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Recorrido: liquidante de operadora de planos privados de assistência à saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial da ANS.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Reserva Legal, Norma Infralegal (resolução Normativa), Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Reserva Legal Norma Infralegal (resolução Normativa) Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

liquidante de operadora de planos privados de assistência à saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de título executivo fundamentado apenas em norma infralegal (Resolução Normativa ANS 316/2012)
  2. 2 ofensa ao princípio da reserva legal
  3. 3 possibilidade de revisão de interpretação de norma administrativa em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria a reinterpretação de norma administrativa (Resolução Normativa ANS 316/2012) e eventual verificação de seu alcance jurídico, matéria que, isoladamente, não é adequada ao exame em Recurso Especial, conforme precedentes do STJ e por implicar revisão de ato normativo infralegal e reexame de questões não prequestionadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da ANS.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.