REsp 1945047 - DECISAO

REsp 1945047 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da alegada ilegitimidade/ilegalidade dos títulos demandaria dilação probatória, matéria inadequada para a exceção de pré-executividade, e a alteração do entendimento implicaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual exame de afronta a dispositivos constitucionais não é cabível nesta instância.

Parties
Recorrente: ESMERALDA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Título Executivo, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Título Executivo Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESMERALDA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade/ilegalidade de título executivo
  2. 2 necessidade de dilação probatória para demonstrar suposta fraude em contrato de fomento mercantil
  3. 3 impossibilidade de reavaliação do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da alegada ilegitimidade/ilegalidade dos títulos demandaria dilação probatória, matéria inadequada para a exceção de pré-executividade, e a alteração do entendimento implicaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, eventual exame de afronta a dispositivos constitucionais não é cabível nesta instância.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.