AREsp 1902350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; aplicou-se também o art. 21-E, V do RISTJ para admitir o agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Correção Monetária (selic), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Correção Monetária (selic) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não explicitar fundamento legal e forma de cálculo
  3. 3 cabimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; aplicou-se também o art. 21-E, V do RISTJ para admitir o agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de justiça gratuita.