AREsp 1615945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas (falta de aceite e ausência de prova de entrega) demandam dilação probatória e, portanto, não podem ser apreciadas na via da exceção de pré-executividade nem revistas nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: B. A. Meio Ambiente Ltda.; Exequente: Equipalix Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

B. A. Meio Ambiente Ltda.

Agravante

Equipalix Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda. - ME

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exame das alegações (falta de aceite e ausência de prova de entrega)
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas (falta de aceite e ausência de prova de entrega) demandam dilação probatória e, portanto, não podem ser apreciadas na via da exceção de pré-executividade nem revistas nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.