AREsp 1906073 - DECISAO

AREsp 1906073 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a fundamentação das razões estava dissociada da decisão, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; quanto à fixação de honorários, o tribunal de origem assentou que o juízo a quo apenas adiou a fixação para a sentença devido à suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC e ao Tema 961 do STJ, não havendo omissão demonstrada a ser sanada.

Parties
Agravante: AMADEU ALFAIA DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: LUCIANO DE OLIVEIRA MINSSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, TEMA 961 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

AMADEU ALFAIA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

LUCIANO DE OLIVEIRA MINSSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se devem ser fixados honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade exclui sócios do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade tem natureza de sentença e qual o recurso cabível
  3. 3 Se houve omissão a ser suprida por embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a fundamentação das razões estava dissociada da decisão, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; quanto à fixação de honorários, o tribunal de origem assentou que o juízo a quo apenas adiou a fixação para a sentença devido à suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC e ao Tema 961 do STJ, não havendo omissão demonstrada a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial