REsp 1840059 - DECISAO

REsp 1840059 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a substituição ou emenda da CDA é possível até a sentença de embargos quando se tratar de correção de erro formal (art. 2º, §8º da LEF e Súmula 392/STJ), mas identificou que o acórdão recorrido não aplicou corretamente a regra prescricional pertinente à multa administrativa; como o débito é multa administrativa, incide o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente para que o Tribunal de origem reaprecie a prescrição com base nos documentos constantes nos autos.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO DEJAIR MENDES; Recorrido: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Substituição De CDA, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Substituição De CDA Ilegitimidade Passiva

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Parties

SEBASTIÃO DEJAIR MENDES

Recorrente

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança de multa administrativa
  3. 3 ilegitimidade passiva e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a substituição ou emenda da CDA é possível até a sentença de embargos quando se tratar de correção de erro formal (art. 2º, §8º da LEF e Súmula 392/STJ), mas identificou que o acórdão recorrido não aplicou corretamente a regra prescricional pertinente à multa administrativa; como o débito é multa administrativa, incide o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente para que o Tribunal de origem reaprecie a prescrição com base nos documentos constantes nos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que o órgão julgador a quo rejulgue o tema referente à prescrição da pretensão de cobrança da multa administrativa.
  • Publique-se. Intime-se.