AREsp 1850443 - DECISAO

AREsp 1850443 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as matérias suscitadas dependem de dilação probatória (inclusive prova pericial) para verificação da incidência das contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade é inaplicável; não sendo possível o exame das questões fáticas em recurso especial por força da Súmula 7, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Contribuições Previdenciárias, Prescrição, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Contribuições Previdenciárias Prescrição Súmula 393/stj +1 more

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação de verbas indenizatórias e sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as matérias suscitadas dependem de dilação probatória (inclusive prova pericial) para verificação da incidência das contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade é inaplicável; não sendo possível o exame das questões fáticas em recurso especial por força da Súmula 7, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.