AREsp 1077114 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que a exceção de pré-executividade era inadequada por demandar dilação probatória e que a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Correção Monetária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Correção Monetária Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97 para atualização monetária
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame de índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que a exceção de pré-executividade era inadequada por demandar dilação probatória e que a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se