EAREsp 1777107 - ACORDAO

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A prescrição intercorrente decretada por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem transfere a sucumbência para o exequente; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), pelo que negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDIR MARCON; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR MARCON

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus sucumbencial em execução extinta por prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Efeito da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens sobre o princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente decretada por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem transfere a sucumbência para o exequente; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), pelo que negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.