AREsp 1758052 - ACORDAO

AREsp 1758052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente fundamentos essenciais do acórdão do TJPR (extemporaneidade e preclusão da alegação de impenhorabilidade), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, na hipótese concreta os embargos à arrematação foram julgados e transitados em julgado, o que faz da assinatura do auto ato meramente formal e consolida o início do prazo a partir da assinatura.

Parties
Exequente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Executado / Agravante: ANTÔNIO VOLPATO; Executada / Agravante: MARIA APARECIDA NEGRI VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Arrematação, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Extemporaneidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos À Arrematação Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Reexame De Fatos E Provas Preclusão Extemporaneidade

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Exequente

ANTÔNIO VOLPATO

Executado / Agravante

MARIA APARECIDA NEGRI VOLPATO

Executada / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural é extemporânea e preclusa diante dos embargos à arrematação já opostos e julgados
  2. 2 Quando se inicia o prazo para oposição de embargos à arrematação (assinatura do auto de arrematação)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente fundamentos essenciais do acórdão do TJPR (extemporaneidade e preclusão da alegação de impenhorabilidade), e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, na hipótese concreta os embargos à arrematação foram julgados e transitados em julgado, o que faz da assinatura do auto ato meramente formal e consolida o início do prazo a partir da assinatura.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015