AREsp 1921563 - DECISAO

AREsp 1921563 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a matéria trazida pela agravante (identificação de relação entre o fato gerador do tributo e a tutela concedida, bem como alegação sobre juros) exige dilação probatória para verificação dos fatos, o que impede o acolhimento da exceção de pré-executividade e o reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Impressora Brasil Ltda.; Agravado: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela De Urgência, CDA, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela De Urgência CDA Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Impressora Brasil Ltda.

Agravante

Fazenda

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração?
  2. 2 É cabível a exceção de pré-executividade sem dilação probatória diante de alegada nulidade da CDA e ilicitude da exigência tributária?
  3. 3 A tutela antecipada concedida na ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a matéria trazida pela agravante (identificação de relação entre o fato gerador do tributo e a tutela concedida, bem como alegação sobre juros) exige dilação probatória para verificação dos fatos, o que impede o acolhimento da exceção de pré-executividade e o reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.