AREsp 1856966 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria controvertida exige dilação probatória e, portanto, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo invocado (art. 783 do CPC/2015) não foi prequestionado no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante/executada: N. L. B. Comércio de Bebidas e Alimentos - Eireli EPP; Agravado/exequente: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Dilação Probatória, ISSQN, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Dilação Probatória ISSQN Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

N. L. B. Comércio de Bebidas e Alimentos - Eireli EPP

Agravante/executada

Município de Araraquara

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Ofensa ao art. 783 do CPC/2015 (certeza e liquidez da CDA)
  3. 3 Prequestionamento e art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a matéria controvertida exige dilação probatória e, portanto, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo invocado (art. 783 do CPC/2015) não foi prequestionado no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.