AREsp 1875139 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ESTALEIRO CASSINÚ LTDA e OUTROS, em face de decisão que inadmitiuo recurso especial da insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivoconstitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça doEstado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 28/29, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO QUE SE MANTÉM. 1. A exceção de pré-executividade ou objeção de não-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantia do Juízo e pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, de fazer alegações em defesa, pertinentes às matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício, ou, ainda, conforme precedentes do STJ, para questionar o excesso na execução, desde que não haja necessidade de dilação probatória para tal comprovação. Precedentes. 2. O artigo 803 do Código de Processo Civil enumera as hipóteses de nulidade da execução, dentre as quais se o título executivo não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, caso em que ensejará a extinção do processo, possível de ser reconhecida ex officio. 3. No caso concreto, trata-se de execução de título extrajudicial, fundada na Cédula de Crédito Bancário, figurando os segundo e terceiros executados como devedores solidários da obrigação assumida pelo primeiro executado, daí a legitimidade passiva. 4. A petição inicial encontra-se instruída com planilha de débito, não se insurgindo contra os valores nela apontados. 5. Outrossim, determinada a citação dos executados "para pagamento do crédito noticiado na inicial, na forma do artigo 829 do CPC", apresentaram exceção de pré-executividade, mas não efetuaram o pagamento do débito, daí a legitimidade e necessidade da penhora determinada e da prática de outros atos constritivos a fim de se alcançar a satisfação da execução. 6. Não se olvide que a execução se realiza no interesse do exequente, consoante artigo 797, caput, do Código de Processo Civil. 7. Deve-se ressaltar que emissão de certidão acerca da admissão da execução proposta encontra previsão no artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, não se sustentando a insurgência recursal. 8. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (fls. 34/46, e-STJ), osinsurgentes apontaramviolação aos artigos 524, 784, III doCódigo de Processo Civil/15; 221 do Código Civil e 28, § 1º da Lei 10.931/04.Sustentaram, em síntese: i) a petição inicial é inepta, tendo em vista que não foi juntado aos autos o contrato a ser executado.Oagravada não trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, que dispõem sobre todas as cláusulas de forma taxativa, devendo elencar todas as obrigações de ambas; ii)não sendo devidamente anexado aos autos o contrato, contendo todas as disposições obrigacionais, não há que se falar em execução do título extrajudicial, haja vista, estarmos diante de um vício processual. Sem contrarrazões (fl. 57, e-STJ). Em juízo provisório de admissibilidade (fls. 58/61, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Daí o agravo (fls. 70/85, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual osinsurgentes refutam os óbices aplicados pela Corte estadual. Sem contraminuta (fl. 95, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Quanto à alegada violação aos artigos 524 e 784 do CPC/15;221 do Código Civile28, § 1º da Lei 10.931/04(não sendo devidamente anexado aos autos o contrato, contendo todas as disposições obrigacionais, não há que se falar em execução do título extrajudicial, haja vista, estarmos diante de um vício processual)nota-se que oconteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados, não fora objetode exame pelo Tribunal a quo, e sequer restaram interpostos embargos dedeclaração, o que obsta o conhecimento da insurgência por esta Corte deJustiça, ante a ausência do requisito do prequestionamento (Súmulas ns.282 e 356 do STF). Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair doacórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dosdispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, nainstância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislaçãofederal. Vale lembrar que, no caso específico, deveria o recorrente ter manejado osembargos de declaração para sanar a omissão do tribunal local e,persistindo a omissão, ter invocado, no recurso especial, violação ao art.1.022 do CPC/15, o que não ocorreu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF.RESPONSABILIDADE CIVIL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto a suficiência da instrução probatória e no tocante a ocorrência de responsabilidade civil exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1857238/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) 2. Ademais, o Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu que a ação está aparelhada com título líquido, certo e exigível apto a embasar a execução. A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 29/30,e-STJ): A exceção de pré-executividade ou objeção de não-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantia do Juízo e pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, de fazer alegações em defesa pertinentes às matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício, ou, ainda, conforme precedentes do STJ, para questionar o excesso na execução, desde que não haja necessidade de dilação probatória para tal comprovação. (..) O artigo 803 do Código de Processo Civil enumera as hipóteses de nulidade da execução, dentre as quais se o título executivo não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, caso em que ensejará a extinção do processo, possível de ser reconhecida ex officio. No caso concreto, trata-se de execução de título extrajudicial fundada na Cédula de Crédito Bancário, figurando os segundo e terceiros executados como devedores solidários da obrigação assumida pelo primeiro executado, daí a legitimidade passiva. A petição inicial encontra-se instruída com planilha de débito (000011; 000019), salientando-se a ausência de impugnação acerca dos valores nela apontados. Outrossim, determinada a citação dos executados "para pagamento do crédito noticiado na inicial, na forma do artigo 829 do CPC", por força do despacho de fls. 95 (000095), apresentaram exceção de pré-executividade (000121), mas não efetuaram o pagamento do débito, daí a legitimidade e necessidade da penhora determinada e da prática de outros atos constritivos a fim de se alcançar a satisfação da execução. Não se olvide que a execução se realiza no interesse do exequente, consoante artigo 797, caput, do Código de Processo Civil. Deve-se ressaltar que emissão de certidão acerca da admissão da execução proposta encontra previsão no artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, não se sustentando a insurgência recursal. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocanteà comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade do título, demandaria orevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviávelem sede de recurso especial, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula7/STJ. Com essa orientação, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula n.83/STJ" (AgRg no AREsp n. 429.548/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 29/8/2014). 5. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ.Precedentes. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.430-431 e-STJ, e, de plano, negar provimento ao agravo. (AgInt no AREsp 1455158/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.