AREsp 1894733 - DECISAO

AREsp 1894733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art.185 do CTN (falta de prequestionamento) e a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a via escolhida (exceção de pré-executividade por terceiro interessado) foi considerada inadequada, sendo os embargos de terceiro o meio legalmente previsto para a discussão da penhora.

Parties
Recorrente: terceiro interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

terceiro interessado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade por terceiro interessado em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento do art.185 do CTN para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art.185 do CTN (falta de prequestionamento) e a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a via escolhida (exceção de pré-executividade por terceiro interessado) foi considerada inadequada, sendo os embargos de terceiro o meio legalmente previsto para a discussão da penhora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se