AREsp 1767853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15), e porque eventual modificação da conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo nulidade absoluta do título com fundamento no art. 1.691 do CC.

Parties
Agravante: GERALDO LAFAIETE FERNANDES; Agravante: OUTRO; Terceira: Jackeline Lopes Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Absoluta Do Título Executivo, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Contrato De Honorários Advocatícios, Capacidade E Administração De Bens (art. 1.691 Cc)
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Nulidade Absoluta Do Título Executivo Preclusão Pro Judicato Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15) Contrato De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GERALDO LAFAIETE FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Jackeline Lopes Ramos

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade absoluta do título executivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15), e porque eventual modificação da conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo nulidade absoluta do título com fundamento no art. 1.691 do CC.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.