AREsp 1908415 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acolhimento da exceção de pré-executividade relativa à imunidade e à decadência demandaria dilação probatória, tornando inadequada a via sumária; sendo assim, a matéria depende de reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial, e a exceção só seria cabível se não exigisse dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ e jurisprudência de repetitivo.

Parties: Agravante: MLM HOLDING LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento)
Outcome: Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MLM HOLDING LTDA.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, ITBI, Imunidade, Decadência, Dilação Probatória, Recursos Repetitivos, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade ITBI Imunidade Decadência Dilação Probatória Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MLM HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento)

Legal Issues

1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
2 decadência do crédito tributário (art. 150, §4º do CTN e art. 173 do CTN)
3 admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MLM HOLDING LTDA.

Orders

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
Publique-se.