REsp 1868448 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.
- Parties
- Agravante: VALENTIM HERGERSHEMIER; Agravado: BANCO DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Recurso Especial, Inadmissão, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VALENTIM HERGERSHEMIER
Agravante
BANCO DO BRASIL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 comprovação da divergência jurisprudencial
- 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
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