AREsp 1889649 - DECISAO

AREsp 1889649 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial para novo exame, concluiu-se que o Tribunal de origem não apreciou o art. 803 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), incorrendo na Súmula 211/STJ; ademais, a manutenção, sem impugnação, do fundamento de que a exceção de pré-executividade não pode visar à rescisão de sentença transitada em julgado inviabiliza o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA.; Autor: OMAR DE SOUZA; Ré: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Ré: BRADESCO FINANCIAMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (reconsideração E Juízo De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 803 Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Sentença
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contratos Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BÁLTICO AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

OMAR DE SOUZA

Autor

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Ré

BRADESCO FINANCIAMENTO S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (reconsideração E Juízo De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento
  2. 2 competência da exceção de pré-executividade para rescindir sentença transitada em julgado
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial para novo exame, concluiu-se que o Tribunal de origem não apreciou o art. 803 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), incorrendo na Súmula 211/STJ; ademais, a manutenção, sem impugnação, do fundamento de que a exceção de pré-executividade não pode visar à rescisão de sentença transitada em julgado inviabiliza o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 79-80 (e-STJ) para novo exame.
  • Não conhecer do recurso especial.