AREsp 1920633 - DECISAO

AREsp 1920633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao concluir que a matéria (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e incidência de contribuição sobre verbas) exige demonstração matemática e documental/pericial, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade e impede o reexame no STJ em atenção à Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Motivação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao concluir que a matéria (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e incidência de contribuição sobre verbas) exige demonstração matemática e documental/pericial, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade e impede o reexame no STJ em atenção à Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.