AREsp 1904867 - DECISAO

AREsp 1904867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (ausência de violação do art. 489 do CPC/2015), que a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a exclusão da condenação em honorários pelo TJ/SE está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ, diante da prescrição ocorrida no curso da demanda quando o exequente ajuizou a execução com crédito regularmente constituído.

Parties
Agravante: RICARDO PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à não imposição de honorários na prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (ausência de violação do art. 489 do CPC/2015), que a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a exclusão da condenação em honorários pelo TJ/SE está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ, diante da prescrição ocorrida no curso da demanda quando o exequente ajuizou a execução com crédito regularmente constituído.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial