AREsp 1896422 - DECISAO

AREsp 1896422 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do agravo, o Tribunal concluiu que a alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural/bem de família exige dilação probatória, sendo, portanto, via inadequada a exceção de pré-executividade; além disso, o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido para, em juízo de reconsideração, ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ONOFRE ALVES VILELA; Recorrido/exequente: DOMINGOS HERCULANO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Dilação Probatória +2 more

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Parties

ONOFRE ALVES VILELA

Agravante/recorrente

DOMINGOS HERCULANO PIRES

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de questões constitucionais
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir impenhorabilidade de imóvel
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reconhecimento de pequena propriedade rural/bem de família

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para exame do agravo, o Tribunal concluiu que a alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural/bem de família exige dilação probatória, sendo, portanto, via inadequada a exceção de pré-executividade; além disso, o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido para, em juízo de reconsideração, ser negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se