AREsp 1921084 - DECISAO

AREsp 1921084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de que a presunção de certeza e liquidez das CDAs não foi ilidida e que a matéria demandava dilação probatória, análise documental e cálculos complexos, além de haver deficiência de fundamentação para recurso extraordinário (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NOSSO CLUBE DE VILA GALVAO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Recursos Especial E Extraordinário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOSSO CLUBE DE VILA GALVAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para apreciação da exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação da presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de que a presunção de certeza e liquidez das CDAs não foi ilidida e que a matéria demandava dilação probatória, análise documental e cálculos complexos, além de haver deficiência de fundamentação para recurso extraordinário (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.