AREsp 1812782 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade baseado no Enunciado n. 83/STJ, e tendo apresentado alegações genéricas insuficientes, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado n. 83/Súmula do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade baseado no Enunciado n. 83/STJ, e tendo apresentado alegações genéricas insuficientes, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao Enunciado n. 83/STJ.