AREsp 1822785 - DECISAO

AREsp 1822785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a exequibilidade do título, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade por não versar sobre matéria de ordem pública e constatou indícios de amortização do débito e de litigância de má-fé, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Recorrente (executado/avalista): FRANCISCO DE ASSIS SOUZA; Exequente (credor/emitente Da Cédula De Crédito Bancário): Eletrosud Materiais Elétricos Ltda EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exequibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Exequibilidade De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA

Recorrente (executado/avalista)

Eletrosud Materiais Elétricos Ltda EPP

Exequente (credor/emitente Da Cédula De Crédito Bancário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) é exequível
  2. 2 possibilidade de exame, em exceção de pré-executividade, de matéria não de ordem pública
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a exequibilidade do título, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade por não versar sobre matéria de ordem pública e constatou indícios de amortização do débito e de litigância de má-fé, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial