AREsp 1904514 - DECISAO

AREsp 1904514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF) e porque a pretensão relativa à condenação em honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAMERINO TELLES DE SOUZA FILHO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas STF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAMERINO TELLES DE SOUZA FILHO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, II e 1.022 do CPC
  2. 2 pretensão de condenação em honorários de sucumbência (art. 20 do CPC/1973, atual art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 reexame de prova vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF) e porque a pretensão relativa à condenação em honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.