AREsp 1812312 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para que o colegiado examinasse o agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre as questões, não havendo prova pré-constituída de que o imóvel é o único da devedora; a revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo no mérito.

Parties
Agravante: IRENI NUNES ROSA; Agravado: CASA UNICA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Bem De Família, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Bem De Família Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ Recurso Especial

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Parties

IRENI NUNES ROSA

Agravante

CASA UNICA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família e ônus da prova
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para que o colegiado examinasse o agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem se manifestou adequadamente sobre as questões, não havendo prova pré-constituída de que o imóvel é o único da devedora; a revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo no mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 290/291 e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.