AREsp 1792179 - DECISAO

AREsp 1792179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso (falta de prequestionamento adequado quanto aos dispositivos invocados e omissão no manejo dos embargos de declaração), incidência dos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e entendimento de que a matéria (afastamento da presunção de veracidade da CDA) demanda dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade, devendo ser analisada em embargos à execução.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE JESUS PENHA; Agravado/parte Contrária: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento) E Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção De Veracidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Recursos Especiais Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF
Direito Tributário Processo Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Presunção De Veracidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Recursos Especiais Repetitivos +4 more

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Parties

FRANCISCO DE JESUS PENHA

Agravante/recorrente

Estado do Amazonas

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento) E Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 1.030, I, do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 135, III, do CTN (responsabilidade de diretores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso (falta de prequestionamento adequado quanto aos dispositivos invocados e omissão no manejo dos embargos de declaração), incidência dos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e entendimento de que a matéria (afastamento da presunção de veracidade da CDA) demanda dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade, devendo ser analisada em embargos à execução.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se