AREsp 1799490 - ACORDAO
O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da responsabilidade do recorrente, constatando ausência de comprovação de ilícito e que, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno foi improvido.
- Parties
- Recorrente/agravante/excipiente: Francisco de Jesus Penha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Tributária
Case Brief
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Parties
Francisco de Jesus Penha
Recorrente/agravante/excipiente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 ilegitimidade passiva e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa
- 3 necessidade de dilação probatória para comprovação da responsabilidade do corresponsável
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da responsabilidade do recorrente, constatando ausência de comprovação de ilícito e que, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno foi improvido.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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