REsp 1829123 - DECISAO

REsp 1829123 - DECISAO

A matéria discutida está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ); assim, por observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, os autos devem retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia. Ademais, no caso em que a exceção de pré-executividade reconheceu apenas questão meramente processual e não houve extinção do débito, não havendo proveito econômico estimável, devem os honorários advocatícios ser fixados em valor fixo com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOUZA,BERGER ,SIMOES E PLASTINA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA CONDOTTA; Recorrente: LUCIANO ANDRE MERIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 362/363 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, e para posterior juízo de adequação conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOUZA,BERGER ,SIMOES E PLASTINA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

ALEXANDRE DA SILVA CONDOTTA

Recorrente

LUCIANO ANDRE MERIGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas com elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quando a exceção de pré-executividade reconhece apenas questão meramente processual (ilegitimidade passiva)
  3. 3 incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ) e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria discutida está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ); assim, por observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, os autos devem retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia. Ademais, no caso em que a exceção de pré-executividade reconheceu apenas questão meramente processual e não houve extinção do débito, não havendo proveito econômico estimável, devem os honorários advocatícios ser fixados em valor fixo com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 362/363 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, e para posterior juízo de adequação conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 362/363.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.