REsp 1958817 - DECISAO

REsp 1958817 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ariel Vilchez; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Decadência Do Lançamento, Súmula 7/stj, Tema 108
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Decadência Do Lançamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ariel Vilchez

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade passiva na execução fiscal
  3. 3 existência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no momento da propositura da execução