AREsp 1888454 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de desconstituir título judicial transitado em julgado mediante exceção de pré-executividade é inadequada e porque as nulidades alegadas demandam dilação probatória ou estão sendo analisadas em outros autos, sendo vedado no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória; assim, não foram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que autorizassem reforma.

Parties: Requerido: João Jaime Cobalchini
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial
Outcome: nega provimento ao agravo
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Recurso Especial, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Recurso Especial Dilação Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

João Jaime Cobalchini

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento da exceção de pré-executividade para desconstituir título judicial transitado em julgado
2 necessidade de dilação probatória para discutir nulidades contratuais e de leilão
3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.