AREsp 1905530 - DECISAO

AREsp 1905530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o agravante não demonstrou a existência de omissão efetiva nem reverteu o fundamento basilar do acórdão recorrido: a impossibilidade de utilizar a exceção de pré-executividade para questões que exigem dilação probatória e são próprias dos embargos do devedor.

Parties
Autoras: Quitéria Dias da Silva e outra; Agravante/recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Inocorrência De Omissão (art. 535 Cpc/1973), Correção Monetária E Juros, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Inocorrência De Omissão (art. 535 Cpc/1973) Correção Monetária E Juros Coisa Julgada

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Parties

Quitéria Dias da Silva e outra

Autoras

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução
  2. 2 omissão alegada no acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para matérias de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o agravante não demonstrou a existência de omissão efetiva nem reverteu o fundamento basilar do acórdão recorrido: a impossibilidade de utilizar a exceção de pré-executividade para questões que exigem dilação probatória e são próprias dos embargos do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.