REsp 1908409 - DECISAO

REsp 1908409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma objetiva o fundamento central do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e suscitou questões não prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF). No plano subsidiário, o Tribunal estadual corretamente reconheceu ilegitimidade passiva dos fiadores para responder pela execução de duplicatas ante a ausência de configuração das hipóteses do art. 12 da Lei 5.474/68 (os fiadores não figuram como avalistas no título cambial).

Parties
Exequente: REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.; Executada/devedora: LUBRIFICANTES CUNHA LTDA.; Fiadores/execuados: NORIVAL HERMÍNIO DA CUNHA e outra; Recorrente/agravante: ALE COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fiança, Legitimidade Passiva, Preclusão, Execução De Duplicatas, Título Cambial
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Fiança Legitimidade Passiva Preclusão Execução De Duplicatas Título Cambial

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Parties

REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.

Exequente

LUBRIFICANTES CUNHA LTDA.

Executada/devedora

NORIVAL HERMÍNIO DA CUNHA e outra

Fiadores/execuados

ALE COMBUSTÍVEIS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 efeitos da ausência de aval no título cambial sobre a responsabilidade dos fiadores
  3. 3 preclusão e falta de prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma objetiva o fundamento central do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) e suscitou questões não prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF). No plano subsidiário, o Tribunal estadual corretamente reconheceu ilegitimidade passiva dos fiadores para responder pela execução de duplicatas ante a ausência de configuração das hipóteses do art. 12 da Lei 5.474/68 (os fiadores não figuram como avalistas no título cambial).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar a decisão