AREsp 1879649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais alegadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LITEC COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI; Recorrente: PAULO JOOG CHUL CHOO; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 282 STF Súmulas 5 E 7 STJ Reexame De Provas +2 more

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Parties

LITEC COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI

Recorrente

PAULO JOOG CHUL CHOO

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais (arts. 803, 805 e 833, X, do NCPC e art. 39 do CDC)
  2. 2 Possibilidade de discussão de excesso de execução e nulidade/abusividade contratual via exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais alegadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial